Aqui tem:
Salário Mínimo Federal:
- 2018 - Decreto 9255/17
- 2017 - Decreto 8948/16
- 2016 - Decreto 8618/15
- 2015 - Decreto nº 8381/14
- 2014 - Decreto nº 8166/13
- 2013 - Decreto nº 7872/12
- 2012 - Decreto 7655/11
- 2011 - Lei 12.382/11
- 2011 - MP 516/10
- 2010 - Lei 12.255/10
- 2009 - Lei 11944/09
Piso Estadual:
- Lei 7898/18
- Lei 7530/2017
- Lei 7267/2016
- Lei 6983/2015
- Lei Nº 6.702/2014
- Alteração da Lei Estadual 6.402
- Lei Nº 6.402 - 08 de março de 2013
- Lei Nº 6163 - 1º fevereiro de 2012
- Lei Nº 5.950 - 13 de abril de 2011
- Lei Nº 5.627 - 28/12/ 2009
- Alteração da Lei Estadual 5.627
Feriados:
Outros:
- Lei 13.467 - Altera a CLT
- Bebidas Alcoólicas - Crianças e Adolescentes
- Alteração nas Regras de Seguro Desemprego entre outros
- ICM - Regulamentação do
- AMPLA - Redução na conta de luz
- Código de Defesa do Consumidor Lei nº 12291
- Ponto eletrônico Lei nº 1510
- Nota Fiscal Eletrônica
- Resolução 218 - Procedimento técnico na manipulação de alimentos
